Termos de Uso

Ao se cadastrar, marcar a opção de aceite ou usar qualquer funcionalidade do SmartRS, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar. Se usar o SmartRS em nome de uma empresa (como uma imobiliária), declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela.

• Usuário: a pessoa cadastrada que usa a plataforma, normalmente corretor(a) de imóveis.
• Dossiê: o relatório de inteligência imobiliária gerado pela plataforma para um endereço (também chamado de "laudo" nas telas, sem que isso o torne um laudo técnico — ver seção 4).
• Crédito: unidade que dá direito a gerar um dossiê novo, com as atualizações incluídas descritas na seção 6.
• Atualização: nova versão de um dossiê já gerado, com coleta de dados de mercado mais recentes. A versão anterior fica arquivada.
• Assinatura Pro: plano mensal com créditos creditados a cada cobrança.
• Link público: endereço na internet em que o dossiê pode ser visto por quem o receber.
• Lead: contato (nome e telefone) deixado por um visitante no formulário do dossiê.

O SmartRS gera dossiês sobre imóveis a partir de um endereço, reunindo, entre outras fontes: cadastros e registros públicos (como dados de IPTU e ITBI disponibilizados por prefeituras), anúncios de imóveis publicados na internet, dados geográficos e de entorno de provedores como Google e Mapbox, e textos produzidos com o auxílio de inteligência artificial. O dossiê pode conter estimativas de valor, indicadores de mercado, análises do entorno, imagens e um tour 3D.

As fontes, os métodos de cálculo e a apresentação do dossiê podem mudar ao longo do tempo para melhorar o serviço. A memória de cálculo de cada estimativa fica descrita no próprio dossiê.

Os dados vêm de fontes de terceiros e de processamento automatizado, incluindo inteligência artificial, e podem conter erros, omissões ou estar desatualizados. Valores estimados podem divergir do valor efetivo de negociação. Cabe ao Usuário conferir as informações e usá-las com senso crítico, inclusive antes de repassá-las a clientes.

• O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados, incluindo nome, e-mail, CPF e WhatsApp. O registro profissional (CRECI, CREA ou outro) é opcional, mas, se informado, deve ser válido.
• Cada CPF pode ter apenas uma conta. O cadastro pode ser feito com e-mail e senha ou com a conta Google; no segundo caso, o CPF e o WhatsApp são pedidos logo em seguida.
• Você é responsável pela guarda da sua senha e por tudo o que for feito na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• Os dados de contato do seu perfil (nome, WhatsApp, registro profissional e foto) aparecem nos dossiês que você gerar, para que os destinatários possam falar com você.

• 1 crédito = 1 dossiê novo + 3 atualizações daquele imóvel. As atualizações incluídas valem para o imóvel e todas as suas versões.
• Esgotadas as atualizações incluídas, 1 novo crédito libera mais 3 (a atualização que usa o crédito já conta como uma).
• O crédito só é debitado quando o dossiê (ou a atualização paga com crédito) termina com sucesso. Se a geração falhar, nada é cobrado, e "Tentar novamente" não consome atualização. O mesmo vale para o dossiê que fica pronto sem estimativa de valor: o crédito não é debitado, e atualizar esse dossiê não consome atualização — o crédito só é cobrado se a nova versão trouxer a estimativa.
• Gerar um dossiê novo para um endereço que já tem dossiê ativo consome 1 crédito; a plataforma avisa antes e oferece atualizar o existente.
• Amostra para laudo: a planilha com os dados de mercado de um dossiê (Excel ou CSV) está incluída no crédito do dossiê para contas com crédito comprado ou Assinatura Pro. Nos demais casos (créditos de cortesia ou de boas-vindas, ou dossiê que não consumiu crédito), consome 1 crédito na primeira exportação. Baixar de novo o mesmo imóvel, em qualquer formato ou versão do dossiê, não consome crédito. Se a planilha não puder ser gerada, nada é cobrado.
• Créditos comprados não expiram enquanto a conta existir. São pessoais e intransferíveis, não têm valor monetário e não podem ser trocados por dinheiro, salvo o previsto na seção 8 e na lei.
• Contas novas podem receber um crédito de boas-vindas, uma única vez por CPF, inclusive se a conta for apagada e criada de novo.
• Os preços, pacotes e condições vigentes ficam na página Planos. Mudanças de preço não afetam créditos já comprados.
• Os pagamentos são processados pela Stripe (cartão ou Pix). O SmartRS não recebe nem armazena os dados completos do seu cartão. No Pix, os créditos são liberados quando o pagamento é confirmado.

• A Assinatura Pro é cobrada mensalmente e renova automaticamente até ser cancelada. A cada cobrança confirmada, os créditos do plano são adicionados à conta.
• Você pode cancelar a qualquer momento em Conta → Gerenciar assinatura. O cancelamento vale ao fim do período já pago: até lá, a assinatura continua ativa, e nenhuma nova cobrança é feita.
• Créditos já recebidos e não usados continuam na conta depois do cancelamento.
• No mesmo portal é possível trocar o cartão e baixar os recibos.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados do pagamento, pelo e-mail contato@smartrs.ia.br. Nesse prazo, devolvemos o valor pago referente aos créditos ainda não utilizados, pelo mesmo meio de pagamento. Créditos já usados correspondem a dossiês efetivamente entregues e têm seu valor proporcional descontado.

Na Assinatura Pro, o pedido de arrependimento feito em até 7 dias da primeira cobrança cancela a assinatura e dá direito à devolução nos mesmos termos. Fora desse prazo, o cancelamento não gera reembolso do período já pago, que segue ativo até o fim.

Cobranças indevidas comprovadas (por exemplo, em duplicidade) são sempre devolvidas.

• Cada dossiê tem um link público que pode ser visto por qualquer pessoa que o tenha. Você decide com quem compartilhar e é responsável por esse compartilhamento.
• Ao atualizar um dossiê, você pode manter o mesmo link (a versão anterior é arquivada em outro endereço) ou gerar um link novo. Versões arquivadas continuam acessíveis pelo link próprio, com aviso de que existe versão mais recente, e não são indicadas a buscadores.
• Você pode usar os dossiês nas suas atividades profissionais, inclusive entregá-los a clientes, mantendo a identificação do SmartRS e os avisos sobre a natureza estimativa das informações.
• Versão resumida: você pode gerar uma versão resumida do dossiê, escolhendo as seções exibidas. Ela traz aviso de que é parcial e de que existe o dossiê completo. Não é permitido remover o aviso nem apresentar a versão resumida como o dossiê completo.
• Ao apagar a conta, os dossiês e seus links deixam de existir.

O dossiê pode exibir um formulário para que o visitante deixe nome e telefone e seja contatado por você. Em relação a esses dados, você atua como controlador perante os seus clientes e deve tratá-los conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): usá-los apenas para o contato solicitado, não repassá-los indevidamente e atender aos pedidos dos titulares. O SmartRS atua como operador, armazenando esses dados em seu nome e segundo suas instruções.

É proibido:

• criar mais de uma conta por pessoa ou usar CPF de terceiros, inclusive para obter créditos de boas-vindas;
• informar dados falsos ou se passar por outra pessoa ou profissional;
• extrair dados da plataforma de forma automatizada (robôs, scraping), fazer engenharia reversa ou contornar limites e mecanismos de segurança;
• revender, sublicenciar ou oferecer o serviço a terceiros como se fosse seu, sem autorização por escrito;
• apresentar o dossiê como laudo técnico de avaliação ou alterar seu conteúdo para induzir alguém a erro;
• usar a plataforma para fins ilegais, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros, inclusive direitos de privacidade.

A plataforma, a marca SmartRS, o código, o layout e os métodos de cálculo pertencem a SmartRs. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos; concedem apenas uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível de uso, enquanto a conta estiver ativa, e o direito de usar os dossiês gerados nas suas atividades profissionais.

Mapas, imagens e dados de terceiros (como Google, Mapbox, prefeituras e portais de anúncios) continuam sujeitos às regras dos respectivos titulares. Não remova atribuições, marcas ou avisos que acompanham esses conteúdos.

A amostra para laudo pode ser usada na avaliação do imóvel a que se refere, inclusive em laudos de terceiros contratados para isso. Não é permitido revender, redistribuir em massa ou montar bases de dados a partir das amostras.

Buscamos manter a plataforma disponível e funcionando bem, mas ela depende de serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados, mapas, inteligência artificial, fontes de dados públicos) e pode passar por instabilidades, manutenções ou interrupções. Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas; mudanças relevantes que afetem créditos já comprados serão comunicadas com antecedência.

As decisões de compra, venda, locação, precificação ou investimento tomadas com base nos dossiês são de responsabilidade de quem as toma. Na medida permitida pela lei, o SmartRS não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso das informações, de falhas de fontes de terceiros ou de indisponibilidade temporária.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei assegura ao consumidor e que não possam ser afastados por contrato.

• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso sempre que possível. Em caso de fraude (por exemplo, contas múltiplas para obter créditos), os créditos obtidos indevidamente podem ser cancelados.
• Você pode apagar sua conta a qualquer momento em Conta → Apagar (modo LGPD). A exclusão é definitiva e irreversível: apaga perfil, login, foto, todos os dossiês e links e os leads recebidos; créditos restantes são perdidos; e a Assinatura Pro, se houver, é cancelada imediatamente.
• Mesmo após a exclusão, alguns registros podem ser mantidos sem identificar você, pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais ou prevenir fraudes, conforme a Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Ali estão os dados coletados, as finalidades, os compartilhamentos com fornecedores, os prazos de guarda e como exercer seus direitos de titular.

Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data de vigência ficam no topo da página. Mudanças relevantes serão avisadas pelo e-mail cadastrado ou na própria plataforma antes de entrarem em vigor. Continuar usando o SmartRS depois disso significa concordar com a nova versão; se não concordar, você pode apagar sua conta.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.

Dúvidas, pedidos de reembolso ou reclamações: contato@smartrs.ia.br. SmartRs · CNPJ [CNPJ · [ENDEREÇO COMPLETO ].